A chegada de um novo ano é sempre motivo de muitas comemorações. E muita gente manifesta esta alegria soltando fogos de artifícios, muitos ainda com efeitos sonoros de estampido.
No entanto, para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares, essa época causa preocupação. Isso porque os barulhos podem provocar fortes e graves crises nos autistas devido a hipersensibilidade auditiva. Também há relatos de sofrimentos de animais, idosos e pessoas enfermas.
Presidente da AMUPD (Associação de Mães Unidas pela Pessoa com Deficiência de Conselheiro Lafaiete) e mãe de um garoto autista, Rafaella Santos faz um apelo pela conscientização e empatia da população lafaietense. ‘Mais que empatia e inclusão, é uma questão de respeitar a lei”, afirma.
Lei Municipal
Em Conselheiro Lafaiete, a Lei Municipal 6.017/2020 proíbe o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do Município.
O descumprimento da referida lei acarretará em aplicação de multa no valor de 15 unidades fiscais do município para pessoa física e de 25 unidades fiscais do município nos casos de se tratar de pessoa jurídica. A fiscalização e a aplicação das multas ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Municipal.
Os estabelecimentos comerciais que vendem estes artefatos deverão afixar o texto da lei em local visível, dando conhecimento a toda a população.
