O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em decisão do Desembargador Pedro Marcondes Bitencourt, revogou a liminar deferida ao prefeito cassado de Entre Rios de Minas, José Walter Resende Aguiar, em decisão na última quarta-feira (13) e publicada na manhã desta quinta-feira (14).
O desembargador considerou que a defesa do ex-prefeito impetrou oito mandados de segurança, considerando as partes iguais (o prefeito e a Câmara Municipal), os quais tinham objetivos similares, desfavorecendo um processo de julgamento correto, provocando o deferimento de liminar, em caráter de urgência pelo Desembargador Dr. Versiane Penna. Afirmou ainda que tal prática “não pode ser tolerada pelo Poder Judiciário, notadamente quando implica lesão a direito de terceiros”.
O desembargador afirmou ainda que o questionamento sobre o voto do presidente da Câmara já foi julgado em outra ação, e que se deveria evitar “expedientes atentatórios à boa-fé processual e a utilização do Poder Judiciário como instrumento de manobras que visam a impedir o regular exercício de direito”.
O que acontece agora?
A decisão do desembargador consolida, portanto, todas as medidas de transição efetivadas pela Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, a partir da publicação do Decreto Legislativo nº 04/2023, que determinou a cassação do ex-prefeito José Walter Resende Aguiar. A posse do Prefeito Paulino Pena de Oliveira segue efetivada, bem como a posse interina do Presidente da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, Ronivon Alves de Souza.
Segundo publicação no site oficial do Legislativo, na tarde de ontem, sem ser notificado oficialmente pelo Tribunal de Justiça, José Walter Resende Aguiar esteve no gabinete e despachou como prefeito municipal, antes da decisão final do Desembargador Dr. Pedro Marcondes, o que pode determinar a nulidade dos seus atos.
Relembre o caso: José Walter deverá ser reconduzido a prefeitura de Entre Rios de Minas
Fonte: Câmara Municipal de Entre Rios de Minas.
