O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Ouro Branco, celebrou dois acordos com o município para o atendimento de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Um deles refere-se à implantação de núcleo de atendimento para pessoas especiais (TEA/Ceprac) com estrutura física, segurança e acessibilidade adequadas, e com capacidade para atender a demanda de diagnóstico e tratamento médico e terapêutico multiprofissional especializado de crianças e adolescentes com TEA.
Segundo acordado, o município deverá promover, em 60 dias, a implantação de núcleo provisório, e, em até 240 dias, concluir as obras de adaptação do imóvel em que se situa a Escola Estadual Sérvulo Torres, com a implantação definitiva do TEA/Ceprac.
O acordo prevê ainda que o município, em 150 dias, promova a capacitação continuada dos profissionais do TEA/Ceprac, em áreas como Psicologia, Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional, e, em 180 dias, a implantação de programa de capacitação dos cuidadores (pais, familiares, babás, acompanhantes terapêuticos, entre outros). O município se comprometeu também a, no prazo de 150 dias, promover a superação da defasagem entre demanda e oferta do serviço de saúde no Ceprac.
Em julho deste ano, a Promotoria de Justiça de Ouro Branco também celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município, para viabilizar aos alunos com TEA o pleno acesso à educação na rede municipal de ensino.
