Está tramitando em caráter de urgência na Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, o projeto de lei que tem como objetivo garantir o piso salarial dos profissionais da enfermagem estabelecido pelo Governo Federal.
No último dia 12 de setembro, a Prefeitura de Conselheiro Lafaiete protocolizou o projeto na Câmara Municipal e solicitou a tramitação em regime de urgência. “O projeto foi apresentado em conformidade com a minuta de anteprojeto e recomendações da Confederação Nacional dos Municípios, não trazendo qualquer inovação legislativa para o município”, afirma o prefeito Mário Marcus.
O cálculo para o repasse dos recursos é realizado após o cadastramento dos servidores na plataforma InvestSUS, permitindo que o Governo Federal encaminhe de forma individualizada os valores a que cada servidor tem direito para atingir o piso salarial. Os critérios utilizados para alcançar o piso salarial foram estabelecidos pelo Governo Federal, e o município não tem competência para alterá-los.
Segundo o prefeito, o projeto de lei sendo aprovado, será sancionado no dia seguinte pelo Executivo. Com a sanção da lei, os profissionais da enfermagem que atuam no município poderão receber os valores repassados pela União.
