Foi aprovado em primeira votação e discussão o projeto de lei do vereador Pedro Américo de Almeida, o Pedrinho do PT, na sessão da Câmara de Vereadores de Lafaiete, ocorrida nesta terça-feira, dia 12 de setembro, que dispõe sobre a oferta e a forma de apresentação e divulgação de preços informados aos consumidores por restaurantes, churrascarias, pizzarias, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres.
De acordo com o projeto, os estabelecimentos estarão proibidos de fornecer cardápio ou menu exclusivamente digital (QR Code) e deverão ter pelo menos um exemplar em braile. Pedrinho justifica a apresentação deste projeto, tendo em vista que em um período onde tanto se fala da inclusão, existe uma nova forma de discriminação, a tecnológica.
Segundo ele, os estabelecimentos que oferecem cardápios exclusivamente digitais promovem constrangimento e limitações aos usuários que não têm celular, ou estão impossibilitados de usar por falta de bateria, sem internet, não sabem utilizá-los ou simplesmente, querem fazer a escolha do consumo no cardápio impresso. “Se a pessoa tem alguma dificuldade em usar os recursos de um aparelho celular, terá dificuldades para fazer algo que parece simples: pedir a própria comida no restaurante preferido”. A inclusão se faz urgente e o mercado deve ouvir quem compra os seus produtos. Não há mais espaço para a falta de representatividade na relação compra e venda” explica o vereador no projeto.
O vereador Pedrinho esclarece que o projeto de lei é favorável ao uso do cardápio digital, mas que ele não seja a única opção evitando o constrangimento. O projeto volta ao plenário para segunda votação nos próximos dias.
