De maio a julho deste ano a Arsae-MG – Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – e a Copasa-MG firmaram 46 Termos de Ajustamento de Conduta (TACs).
Esses TACs buscam fazer a adequação de não conformidades relativas ao descumprimento do plano de amostragem para monitoramento da qualidade da água nos municípios em que foram encontradas inconformidades. Além de ações para correção dessas irregularidades, os TACs firmados apresentam compromissos adicionais de caráter compensatório que irão resultar em benefícios para os usuários eventualmente prejudicados. O prazo de conclusão das ações é julho de 2024.
Segundo norma do Ministério da Saúde, o prestador deve atender à frequência mínima de coleta e análise de amostras de água na saída da estação de tratamento e na rede de distribuição. As adequações realizadas pelo prestador de serviços serão acompanhadas pela Arsae-MG, considerando prazos intermediários e prazo final previstos em cada TAC. Caso todos os compromissos sejam executados, o prestador cumpre com suas obrigações para com a população e é dispensado do pagamento da multa. Porém, em caso de descumprimento, a multa aplicada tem acréscimo de 20%.
Na lista de TACs celebrados relativos à não conformidade NC-4 está o município de Entre Rios de Minas.
