O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE/MG) suspendeu o edital de concorrência pública promovido pela prefeitura de Congonhas, que visa a licitação para contratar empresa especializada de engenharia para construção do trevo e vias auxiliares que irão conectar a av. Michael Pereira de Souza ao bairro Mineirinha, no município.
O relator constatou que as três licitantes que participaram do certame enfrentaram a argumentação de insuficiência de documentos para serem habilitadas, todos eles relacionados à capacidade técnico-profissional.
Além disso, está em desacordo com o entendimento do TCE, o imediato descredenciamento de empresas em processo de recuperação, sem antes considerar os demais requisitos de habilitação econômico-financeira. Entende, ainda, o Tribunal de Contas que a Administração deverá, sempre que possível, especificar e detalhar suas despesas para que haja maior transparência aos atos administrativos e adequada fiscalização dos gastos públicos.
Dessa forma, além de suspender o edital na fase em que se encontra, o TCEMG proibiu que o prefeito de Congonhas, Cláudio Antônio de Souza, e o secretário adjunto de Obras, Roberto Francisco da Silva, pratiquem qualquer ato relacionado à contratação, sob pena de multa pessoal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Fonte e foto: Tribunal de Contas de Minas Gerais.
