A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) aprovou, por unanimidade, o monitoramento do plano de ação que tem por objetivo o enfrentamento à violência contra a mulher no município de Barbacena.
A auditoria operacional realizada no município em 2020 resultou em diversas recomendações da Unidade Técnica, entre eles:
- Elaboração de estudo de viabilidade para a criação de Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Cream) municipal com oferta de atendimento psicossocial especializado às mulheres vítimas de violência doméstica;
- Oferta de abrigo para as mulheres vítimas de violência no município na Casa da Mulher, de acordo com levantamento da vigilância socioassistencial e polícias militar e civil do município;
- Ampla divulgação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), na comunidade e nos demais órgãos públicos, quanto a sua atuação na oferta de atendimento psicossocial às mulheres atingidas pela violência;
- Ampla divulgação dos serviços existentes no município para o apoio às mulheres vítimas de violência doméstica com todas as informações necessárias para o acesso a esses serviços e acolhimento por equipe técnica exclusiva para a Casa da Mulher;
- Criação de parceiras com instituições para capacitação econômico-financeira das mulheres, implantação de um banco de empregos e ações de sensibilização e de prevenção à temática.
O plano de ação apresentado pelo município e aprovado pelo Tribunal consiste em compromisso daquela entidade com o TCEMG, que por sua vez realizará o monitoramento, por meio de relatórios, da execução das medidas adotadas, os benefícios alcançados, bem como os responsáveis pelas ações.
Fonte: TCE/MG
