A desembargadora e relatora do processo de cassação do prefeito de São João Del-Rei Nivaldo Andrade (União Brasil), Luzia Peixoto do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), concedeu nessa quinta-feira (27/7) liminar em favor do prefeito, determinando a sua permanência no cargo. A relatora solicitou efeito suspensivo da cassação até que a mesma seja analisada pela Turma Julgadora. A desembargadora entendeu que existem pontos ainda não esclarecidos.
A Justiça havia determinado na última sexta-feira, 21 de julho a perda da função pública do prefeito da cidade do Campo das Vertentes, bem como a suspensão dos seus direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público por oito anos. Além disso, solicitou que a Câmara Municipal de São João Del-Rei fizesse a cassação do mandato do prefeito do município Nivaldo Andrade e promovesse a posse do vice-prefeito no cargo.
O cumprimento da decisão refere-se à Ação Civil Pública pela prática de ato de improbidade administrativa ajuizada em dezembro de 2003, em virtude de concessões de benefícios fiscais sem observância das formalidades legais, negligência na arrecadação de tributo, negação de execução à Lei de Responsabilidade Fiscal e captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador não havia ocorrido e sem autorização legislativa formalizada.
