Acontece nesta quarta-feira (09/11), às 15h, no Plenário da Câmara Municipal de Ouro Branco, uma audiência pública com o tema “Transtorno do Espectro Autista (TEA): políticas públicas municipais”. A audiência foi um pedido de munícipes à Casa Legislativa.
Ouro Branco conta com uma lei que institui sobre políticas públicas do município para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares. O projeto que deu origem à lei foi uma iniciativa de um munícipe, que teve sua ideia acolhida e aprovada por todos os vereadores.
Pela lei, é garantido no município de Ouro Branco a promoção de campanhas para conscientização sobre o TEA; atenção integral às necessidades de saúde deste público; estímulo à formação e à inserção no mercado de trabalho; promoção de um censo e de um cadastro para identificação das pessoas com o transtorno em Ouro Branco; garantia de acesso a diagnóstico precoce pelo município; direito a vagas exclusivas de estacionamento; passe livre para autistas carentes; carteira de identificação gratuita; instituição do uso do “colar do girassol” ou do “laço quebra-cabeça” como instrumento auxiliar de orientação de pessoas com deficiência não visível; entre outras.
