Após análises e pareceres internos necessários aos processos, o piso nacional concedido aos Agentes Comunitários de Endemias – ACE – e Agentes Comunitários de Saúde – ACS – será pago, pela Prefeitura de Congonhas, a estes servidores na próxima folha salarial referente ao mês trabalhado de julho. Apesar do piso ser uma regra Federal, poucos municípios já o transformaram em realidade.
Estes profissionais são essenciais ao trabalho de promoção à Saúde e são parte da equipe multidisciplinar da Estratégia de Saúde da Família para a Atenção Primária.
Em Congonhas, no dia 22 de julho, o prefeito Dr. Cláudio Antônio de Souza (Dinho), publicou o decreto fixando o piso no âmbito do município. Dr. Cláudio ressalta que a valorização desses servidores é essencial para a estratégia da Atenção Primária, já que eles (ACE’s e ACS’s) são responsáveis pelo primeiro contato com o cidadão e muitas das vezes são os primeiros profissionais a identificarem os problemas no território, que depois são resolvidos em conjunto por toda a equipe das Unidades Básicas de Saúde. “
A Emenda Constitucional 120/2022, aprovada no dia 4 de maio deste ano pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, estabelece o piso para pagamento de salário aos ACS e ACE de R$ 2.424,00, equivalente a dois salários mínimos atuais.
Vale ressaltar que se trata de responsabilidade do Governo Federal a regulamentação do piso e as transferências de recursos aos municípios para o cumprimento da obrigação, conforme a Emenda Constitucional.
