Tendo em vista ocorrência de decreto estadual para redução da alíquota do ICMS em Minas Gerais, desde terça feira 05/07/2022, o Procon Lafaiete vem recebendo denúncias de consumidores que passaram a se sentir lesados pelo preço dos combustíveis praticado no município. Por consequência, o Procon Municipal oficiou os postos para que repassem aos consumidores as reduções de que trata o já referido Decreto 48.456 de 01/07/2022. Solicitou ainda, a apresentação de documentos para análise de possível abusividade.
Nesta sexta-feira o Fato Real publicou reportagem apontando a variação do valor da gasolina e diesel em postos locais. Muitos dos estabelecimentos também não estão expondo os valores praticados antes e depois da redução da alíquota do ICMS.
Alerta
O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou decreto que obriga os postos a exibirem o preço dos combustíveis antes e depois da redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que incide sobre combustíveis, para 17%. O decreto foi publicado nesta quinta-feira (7/7), no Diário Oficial da União (DOU). Conforme o texto, o objetivo é permitir que os consumidores possam comparar os preços antes e depois da imposição do teto, no momento da compra. O decreto entra em vigor a partir de hoje e vale até o final de 2022, mas não prevê punição para o posto de combustível que não cumprir a determinação.
Notificação
Também, nesta sexta feira 08/07/2022 o Procon Municipal de Conselheiro Lafaiete em conjunto com a 5ª Promotoria de Justiça de Conselheiro Lafaiete, notificou os postos de combustível requerendo imediatas providencias para o cumprimento do Decreto Federal 11.121 de 06/07/2022, que estabelece a obrigatoriedade de divulgação transparente dos preços dos combustíveis automotivos praticados no dia 22 de junho de 2022.
O Procon informa ainda que está divulgando em suas redes sociais os preços dos combustíveis através da Pesquisa Menor Preço do aplicativo do Programa de Educação Fiscal MG, desde o dia 05/06/2022, com a finalidade de subsidiar melhor os lafaietenses na busca do preço justo e reitera sua total disponibilidade para sempre atender efetivamente toda e qualquer demanda visando o resguardo irrestrito ao direito do consumidor.
O consumidor que necessita de atendimento no Procon pode entrar em contato através do telefone (31)99239-6707, WhatsApp (31)98489-3830 ou comparecer em nossa sede que fica na Rua Carijós, 123, Rosário (atrás da Escola Domingos Bebiano), o horário de atendimento é de 10h às 16h.
