Foi sancionada e encontra-se em vigor a Lei Municipal nº 6.113, de 07 de junho de 2022, que prevê que as vias públicas que possuam moradores com deficiência ou mobilidade reduzida tenham prioridade nos projetos de pavimentação asfáltica em Conselheiro Lafaiete.
A Lei Municipal teve sua origem através de Projeto de Lei do Poder Legislativo e aprovado por unanimidade pelos vereadores.
De acordo com a Lei, a pessoa interessada ou seu responsável deverá solicitar o asfaltamento junto ao protocolo geral do Município, comprovando que reside no local há, no mínimo, dois anos.
A Lei Municipal prevê ainda que, caso não seja possível a pavimentação da via com asfaltamento, o Poder Executivo poderá utilizar qualquer outro meio que facilite o acesso da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida à sua residência.
