Seis meses após a aprovação do relatório parcial lido em plenário no dia 17/06, chega ao final a CPI da Covid, com a leitura na noite desta quinta-feira 16/12 na Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete. Já na primeira fase dos trabalhos foi registrado que a Comissão Parlamentar de Inquérito teve objetivo de apurar suspeitas de irregularidades nas ações municipais de combate à pandemia de Covid-19, e que quando foi questionada dos atos praticados no enfrentamento do Coronavírus a administração municipal não respondeu de forma satisfatória ou ficou sem responder.
O período de trabalho teve situações complexas e embate entre Executivo e Legislativo que levaram a um pedido de Mandado de Segurança para que o procurador municipal, Cayo Noronha, acompanhasse os depoimentos. Exonerações e pedidos de demissão de servidores que prestaram depoimentos também ocorreram. Neste percurso de oito meses de trabalho a comissão também recebeu críticas por não ter depoimentos abertos ao público e nem à imprensa. Exceção de Dyogo Silva.
Vacinação
A denúncia de vacinação de servidores do município fora da ordem de vacinação estabelecida (fura-fila) também foi apurada, com fortes indícios de que servidores municipais lotados na Secretaria de Saúde e que exercem funções administrativas foram imunizados antes do previsto pelo calendário a que foi submetido o restante da população.
Falhas e irregularidades
O relatório parcial já apontava indícios de falhas ou/e irregularidades, cuja relação aumentou com a finalização dos trabalhos. Relatos fortes foram ouvidos e informações de faltas de equipamentos, medicamentos, desorganização interna, familiares de pacientes comprando medicação e ausência de médico no plantão.
De acordo com os documentos apresentados no hospital de campanha nunca existiu a quantidade mínima de bombas de infusão, conforme preconizado para tratar dos pacientes que se encontravam em tratamento nos leitos de UTI.
Há ainda irregularidades relacionadas à falta de medicamentos ideais (adequados) para sedação e analgesia de pacientes.
Outra denúncia grave que aparece no relatório final da CPI é que o município quando iniciou o atendimento no hospital de campanha não havia disponibilizado a quantidade de leitos que solicitou para credenciamento junto à Secretaria Estadual de Saúde e Ministério da Saúde.
Recomendações
O documento afirma que a CPI não tem função punitiva, mas sim meramente investigativa. No entanto, mediante o que foi apurado, a Comissão apresentou recomendações, em sua maioria para abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), entre elas:
- Que seja encaminhado o relatório para a Procuradoria Municipal instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar responsabilização da Secretária de Saúde por possível omissão pela demora na separação dos pacientes Covid e não Covid na policlínica municipal; que seja encaminhado o relatório ao Ministério Público Estadual com o objetivo de apurar possíveis desvios de conduta relacionadas a não realização de separação entre os pacientes com suspeita de COVID dos demais casos, apesar de ter sido realizada obras com o objetivo de efetivar tal separação.
- Que a Controladoria Municipal faça a abertura imediata de um PAF para apurar as responsabilidades administrativas e sanitárias sobre a falta de bombas de infusão por parte da secretária municipal de Saúde Rita de Kássia, da diretora de Atenção Especializada, Vivian Melo; de Lysiane de Andrade Neto Amorim, de Márcio Petraglia e do Dr. Giuliano Rubatino.
- Que seja instaurado Processo Administrativo Disciplinar para a omissão ao desempenhar a função dos servidores Rita de Kássia Silva Melo; Vivian Regina de Almeida Melo; Márcio Petraglia Barbosa; Giulliano Rubatino.
- Que seja encaminhada cópia do relatório para o Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e Polícias Civil e Federal para apurar a suposta prática de atos de improbidade administrativa, a existência de suposto crime ao erário Federal e Estadual e crime sanitário por ter criado leitos de UTI e clínicos junto ao SUS, no entanto tais leitos não existiam no Hospital de Campanha. E que o município devolva os valores recebidos indevidamente pelos leitos que não existiam no hospital de campanha.
A CPI é composta pelos vereadores: Fernando Bandeira (DEM), Professor Eustáquio (PV), Renato Pelé (PODE) e Pastor Angelino (PP), além do presidente André Menezes (PL).
