Congonhas divulgou nesta quarta-feira (24/11) que a Procuradoria Geral do Município ingressou, no dia 18 de novembro, com ação civil pública com pedido de liminar, contra o aumento da taxa de esgoto cobrada pela COPASA.
O processo tem o intuito de tentar reverter o reajuste da tarifa de tratamento de esgoto à população congonhense, que entrou em vigor este ano com Resolução ARSAE-MG 154, de 28 de junho e que afeta as despesas dos consumidores do Município.
A unificação da tarifa de esgoto passou a representar 74% da tarifa de água, independentemente da existência de tratamento de esgoto.
Em Congonhas só existe tratamento de esgoto no bairro Casa de Pedra e em 40% do Distrito do Alto Maranhão. Nos demais casos o esgoto é lançado diretamente em cursos d’água, rios e drenagens sem tratamento. Ainda assim, a tarifa de esgoto passou de 25% para 74% da tarifa de água após a vigência da Resolução 154/2021 mesmo nos demais bairros em que não há tratamento de esgoto.
Ou seja, a tarifa de esgoto passou de 25% para 74% da tarifa de água após a vigência da Resolução 154/2021 da ARSAE-MG, em flagrante violação das normas legais e contratuais a seguir apresentadas. ”
Segundo a Procuradoria Geral, a cobrança viola as normas legais e contratuais entre a Copasa e o município de Congonhas. Desta forma, o Município requer o restabelecimento dos efeitos da Resolução anterior, que fixava o valor da tarifa esgoto em 25% da tarifa de água e a condenação da COPASA a restituir as tarifas eventualmente pagas, com os acréscimos legais.
O processo tramita na 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Congonhas, sendo a Dra. Flavia Generoso de Mattos Tavares a Juíza de Direito titular da citada vara.
Os interessados poderão acompanhar os andamentos do processo através do link. CLIQUE AQUI.
