Quem está em dívida com o município tem um bom incentivo para regularizar a sua situação em Lafaiete. Criado pela Prefeitura e aprovado pela Câmara, já está em vigor o Programa de Recuperação de Receitas (Refis Municipal 2021). Podem aderir ao programa pessoas físicas e jurídicas até o dia 12 de setembro.
A iniciativa permite ao contribuinte regularizar suas dívidas tributárias e não tributárias, inscritas ou não em Dívida Ativa, com descontos de até 95% sobre o montante dos juros e da multa. O valor principal e a correção monetária permanecem como consta no débito original. Essa opção mais atrativa é válida para o caso de pagamento à vista, mas há outras opções, que pressupõem descontos gradativos. Entre elas, a de dividir em 24 vezes e ainda obter 50% de desconto.
Boa parte, segundo a Secretaria da Fazenda de Conselheiro Lafaiete, são débitos de IPTU e taxas de serviços urbanos. Cláudio Castro de Sá Filho, secretário da pasta, comentou sobre a proposta: “Regularizando a situação com o fisco municipal, o contribuinte evita protestos e execução fiscal. Hoje, os débitos em cobrança fiscal superam os R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). Inclusive, o contribuinte que estiver nessa situação poderá aderir a este Refis e terá desconto de até 100% em honorários advocatícios.
Com o refinanciamento, Lafaiete espera recuperar cerca de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais).
Tabela de descontos
De acordo com Lei Complementar 130/21 os débitos poderão ser pagos à vista ou em até 24 parcelas mensais e sucessivas, conforme estabelecido abaixo:
I – com desconto de 95% sobre o montante dos juros e da multa, para o pagamento à vista;
II – com desconto de 85% sobre o montante dos juros e da multa, para pagamento em até 06 parcelas;
III – com desconto de 75% sobre o montante dos juros e da multa, para pagamento em até 12 parcelas;
IV – com desconto de 50% sobre o montante dos juros e da multa, para pagamento em até 24 parcelas .
Informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected], pelo site www.conselheirolafaiete.mg.gov.br, ou pelos telefones 3769-2565 e (31) 98486-2534.
