Termina nesta segunda-feira (12/07) o prazo para pagamento do imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em parcela única, ou a primeira parcela para quem for dividir, em Conselheiro Lafaiete. O pagamento em parcela única dá o benefício do desconto de 20% no valor do imposto. Para quem quiser dividir, o pagamento pode ser feita em até 6 vezes.
O secretário Municipal de Fazenda, Cláudio de Castro, conta que o imposto sofreu reajuste de 4,31%, corresponde apenas à inflação. O secretário explicou e o porquê de algumas pessoas terem percebido um reajuste maior: “Alguns contribuintes estão reclamando que houve um aumento. Que dobrou, que triplicou o guia do IPTU e isso pode ter ocorrido pelo seguinte fato: quando o contribuinte tem um imóvel abaixo de 70m² em uma área de até 360 m² e ele utiliza esse imóvel como sua residência e constitui a única propriedade que ele tem no município, ele está isento do pagamento do IPTU. Com um levantamento aéreo e atualização que o município fez, foi detectado que várias dessas pessoas perderam a isenção, ou seja, ampliaram a residência e ela superou os 70 m². […] Nos anos anteriores ele só pagava a taxa de coleta de lixo e neste ano ele passa a pagar o IPTU”.

Pessoas que inicialmente tinham registro de lote e não levaram a construção ao conhecimento do município também foram detectadas. Para o pagamento do imposto, calcula-se o valor venal do terreno e adiciona o valor venal da área construída. Juntos formam o valor venal do imóvel. Aquele que ano passado estava pagando como lote, foi detectada a área construída e ele passa a pagar o valor também do que foi construído.
Estabelecimentos comerciais
Em março, a Câmara de Dirigentes Lojistas de Conselheiro Lafaiete (CDLCL) entregou um documento para o Legislativo do município com uma proposta de 75% de desconto do IPTU nos imóveis vinculados aos estabelecimentos comerciais. A medida é uma tentativa de amenizar os efeitos da pandemia sobre os lojistas locais.
O secretário Municipal de Fazenda, Cláudio de Castro explica o porquê a Prefeitura não adotou a ideia: “Nós mandamos um pacote de incentivo para a Câmara Municipal, e inclusive foi aprovado, naquilo que era possível fazer: parcelar dívidas de empresas e prestadores de serviço em até cem vezes, suspendemos a cobrança de alvará de funcionamento neste ano, prorrogamos o vencimento do INSS de autônomos até o final do ano. O IPTU é difícil mensurar quais as pessoas que estão isentas e quais foram prejudicadas em virtude da pandemia. E, para todo o projeto de lei que se vai mandar pra Câmara, temos que justificar o impacto e a renúncia de receita e era muito difícil a gente fazer esse cálculo de quais imóveis seriam isentos e em quais circunstâncias. Por falta de dados não conseguimos um formular um projeto de lei nesta linha” conta. Assim os estabelecimentos comerciais também deverão pagar o imposto.