O Prefeito Mário Marcus sancionou a lei que regulamenta as vans como prestadoras de serviço de transporte público em Lafaiete. A rapidez com que a lei foi sancionada surpreende, visto que, as sessões em que foi discutida e votada aconteceram na manhã desta terça-feira 30/03.
Na ocasião, alguns membros do Legislativo fizeram questão de pontuar a insatisfação com a morosidade do poder Executivo municipal na condução da questão do transporte público coletivo em Lafaiete. O vereador Vado Silva cobrou a prefeitura por uma ação mais rápida para resolver a questão. “Espero que o prefeito tenha a mesma urgência agora em sancionar os projetos. Porque se é pra resolver o problema, tem que ser rápido por parte do Executivo também”, disse Vado, que recebeu apoio de João Paulo. O presidente da Câmara disse que vai cobrar do prefeito que as sanções dos projetos ocorram até o próximo sábado e o edital seja publicado o mais rápido possível. Era esperado que até com a pressão feita pelo Legislativo a resposta do prefeito viesse até o fim da semana, no entanto, a ação foi ainda mais rápida.
Segundo a Lei, o número de veículos em cada linha será estabelecido de acordo com o número de autorizatários e a demanda dos bairros.
Os veículos do Transporte Escolar, devidamente vistoriados e cadastrados no Departamento Municipal de Trânsito, ficam autorizados a realizar o transporte coletivo complementar e/ou suplementar de passageiros, desde que respeitando as normas pré-estabelecidas para evitar a propagação do Covid-19, bem como a Lei Municipal nº 6.024, de 27 de julho de 2020.
Fica estabelecido como teto de cobrança para a tarifa do transporte coletivo complementar e/ou suplementar de passageiros de que trata a Lei o valor cobrado para o transporte coletivo regulamentado pela Lei nº 2.217, de 20 de outubro de 1980.
Clique aqui e leia o projeto, que entra em vigor imediatamente a publicação na íntegra.
