A prefeitura de Ouro Branco, por meio do Gabinete de Crise para enfrentamento da Pandemia de Covid-19, endurece ainda mais as normas preventivas ao novo Coronavírus. Foi publicada a Deliberação Normativa Nº 002, que entre outras determinações estabelece a a multa de R$ 90, 41 em caso do descumprimento das regras determinadas pelas autoridades em Saúde. A fiscalização do cumprimento das regras será feita pela Polícia Militar e as equipes de Fiscalização e Posturas e Vigilância Epidemiológica.
Máscara
No Artigo 2º está previsto: “A não utilização de máscara, o descumprimento das normas de proibição de circulação, a violação ou destruição de barreira física de circulação, bem como de material publicitário de combate à pandemia ensejarão a aplicação de multa no valor de 1 UFOB (R$ 90,41) à pessoa infratora.
No Art. 3º está previsto também maior rigor de fiscalização relativos ao cumprimento das normas de limitação do funcionamento de atividades econômicas deverá se basear na atividade de fato exercida pelo comerciante ou prestador de serviço. Caso seja verificado que o comerciante ou prestador de serviços passou a adotar atividade econômica de forma insignificante e dissimulada, com o intuito de dissuadir a aplicação das normas vigentes, a fiscalização deverá considerar apenas a atividade comercial preponderante para pautar sua atuação administrativa.
