Foi publicada nesta quarta-feira 21/10 sentença assinada pelo Juiz eleitoral da 87ª seção, Paulo Roberto da Silva, julgando procedente o pedido esboçado na Ação de Impugnação de Registro de Candidatura, em razão da presença de causa de inelegibilidade, e indeferindo o requerimento de registro de candidatura de Roberto Sávio Nogueira Reis para concorrer ao cargo de prefeito, no município de Lamim, pelo Progressistas (PP).
O impugnado fora condenado em 24 de novembro de 2008, ao cumprimento de pena privativa de liberdade pelo prazo de um ano, substituída por pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade. Ressalta-se que a extinção da punibilidade foi declarada pelo juízo da execução penal, em 13 de dezembro de 2013.
A sentença esclarece que o impugnado não está com os direitos políticos suspensos, tendo em vista que já houve cumprimento da pena em que foi condenado. Contudo, está inelegível por ter sido condenado à crime contra o meio ambiente e, neste caso, a inelegibilidade incide até oito anos após o cumprimento da pena.
Recurso
A sentença é de primeira instância e ainda cabe recurso da sentença. Em áudio que circula pelas redes sociais, atribuído à defesa do candidato, é informado que a campanha de Roberto continuará normalmente enquanto é aguardado resultado do recurso.
