A Câmara de Vereadores de Conselheiro Lafaiete se reuniu extraordinariamente na manhã desta terça-feira (14/07) para votar dois projetos de leis elaborados pela Casa a partir de propostas encaminhadas pelo Executivo.
Curral regional
O primeiro projeto ratifica alterações feitas no contrato de constituição do CODAP (Consórcio para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba),com vistas a permitir a criação e manutenção do curral regional, a ser administrado e utilizado pelos municípios membros. Desta forma, a entidade poderá adquirir um caminhão para transporte dos animais de grande porte encontrados vagando a esmo e recolhidos das ruas das cidades consorciadas.
Nos últimos anos, Conselheiro Lafaiete testemunhou tragédias com perda de vidas em consequência de acidentes provocados por bois e cavalos que perambulavam por estradas de acesso à cidade. A comoção gerada pela morte do comerciante Jair Egg Miranda em setembro de 2019 que bateu a moto que pilotava em uma vaca na Mg 482, levou o prefeito Mário Marcus a criar, em caráter emergencial, uma pequena estrutura municipal prevista para funcionar somente enquanto o curral regional do CODAP não ficasse pronto. O propósito do projeto apreciado pela Câmara nesta terça-feira é agilizar o processo de implantação.
Alvarás e AVCB
A segunda proposta de interesse do Município modifica a lei dos alvarás de funcionamento provisório, em vigor desde agosto de 2016. Outro tema que gera polêmica entre comerciantes da cidade. O objetivo é permitir a dispensa do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros para liberação do alvará provisório, desde que o empreendimento não ofereça perigo iminente e o interessado, se exercer atividade de alto risco, apresente a execução de um cronograma, previamente aprovado pelo Corpo de Bombeiros, para posterior emissão do AVCB
Ao justificar o projeto, o prefeito Mário Marcus alega que empresários aqui já estabelecidos ou dispostos a se instalar na cidade tem enfrentado barreiras burocráticas em função das exigências impostas pela lei municipal da maneira como está formulada. Pelas modificações sugeridas, o alvará de funcionamento passa a ter validade de um ano, podendo ser prorrogado ou renovado também por 12 meses até o limite de quatro exercícios. Se, neste prazo, for aprovado o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, o alvará deixa de ser provisório e se torna definitivo.
Os dois projetos foram aprovados em primeira discussão e a votação definitiva deve ocorrer na manhã desta quarta-feira (15).
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