
Foi assinado nesta quinta-feira 07/05 o 2º termo aditivo a compromisso de ajustamento de conduta entre Ministério Público, através da 5ª Promotoria de Justiça de Conselheiro Lafaiete, e o Município de Conselheiro Lafaiete nos autos do Inquérito Civil n.º 0183.18.000253-1.
Por meio deste termo aditivo, o Ministério Público autorizou a antecipação imediata da transferência da quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ao Fundo Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete para utilização prioritária nas ações de enfrentamento à pandemia Covid-19 .
Tais recursos, como informa o Promotor Glauco Peregrino, são oriundos de acordo judicial firmado entre Ministério Público e COPASA, por meio do qual a empresa transferiu a quantia de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) ao município para implantação do Sistema de Informações Georreferenciadas e do Cadastro Territorial Multifinalitário. O acordo original previa que o saldo restante após a contratação dos trabalhos e modernização do sistema tributário seria transferido para o Fundo Municipal de Saúde.
Considerando que o município conseguiu grande economia na contratação da empresa responsável pelos serviços, por meio de licitação, e a urgente necessidade de se garantirem recursos financeiros adicionais para estruturação do sistema de saúde, ajustamos a antecipação do repasse do saldo do TAC para o fundo. “Buscamos, assim, dotar o município de maior capacidade de enfrentamento da crise”, afirma o Promotor.
