A Prefeitura de Conselheiro Lafaiete, num trabalho conjunto das áreas de Meio Ambiente, Convênios e Jurídico, foi habilitada a receber mensalmente da ARSAE – Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Minas Gerais, o valor correspondente a 4% da receita líquida auferida pela COPASA.
Para a habilitação, foi promulgada a Lei 6002 de 26 de dezembro de 2019, que adequou a Política Municipal de Saneamento, com a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico (COMSAB) e ainda do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FUMSAB).
Os valores deverão ser aplicados exclusivamente em ações constantes no Plano Municipal de Saneamento Básico, bem como para investimentos nesta mesma área, que tem como diretrizes o abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem pluvial.
A citada habilitação implica o início dos repasses a partir do reajuste tarifário da COPASA em 2020, cuja aplicação de tarifas inicia-se em agosto. Assim a expectativa é de que os repasses se iniciem em setembro de 2020. O Conselho Municipal de Saneamento Básico é o responsável pela gestão dos recursos depositados na conta do Fundo Municipal.
