Foi aprovado, na última quarta-feira (12), na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de Lei Complementar (PLC) 24/2015, que garante aos servidores públicos do Estado, civis ou militares, a ampliação da licença paternidade. O projeto, que teve como relator o deputado Glaycon Franco, recebeu parecer positivo e foi aprovado em Comissão e segue para votação em primeiro turno no Plenário da ALMG.
Atualmente, os servidores públicos têm o direito a licença paternidade, entretanto, esta é concedida pelo prazo de apenas 05 dias. A proposta aprovada pela Comissão objetiva a extensão deste prazo, chegando à 20 dias corridos de licença após o nascimento da criança em casos regulares. Contudo, em ocasiões como; no falecimento da genitora em decorrência de complicações no parto ou em caso de invalidez permanente ou temporária, ocorrida durante o período de licença-maternidade, o prazo da licença-paternidade passa a ser de 180 dias.
Este projeto segue a proposta já aprovada pela Câmara Federal no que diz respeito à licença-paternidade para trabalhadores da iniciativa privada, por meio do programa Empresa Cidadã.
Em seu parecer, o relator da FFO, deputado Glaycon Franco, entendeu que a proposição, tanto na forma original quanto na do substitutivo nº 1, não gera despesa adicional para o erário, uma vez que as despesas decorrentes dos direitos e vantagens a que fazem jus os servidores públicos e os militares já fazem parte das dotações orçamentárias próprias de cada órgão e entidade da Administração Pública estadual.
