Ao longo dos últimos três anos, decisões políticas e o agravamento da condição financeira do Governo de Minas Gerais afetou duramente os cofres dos municípios do estado. Sem dinheiro para fazer frente às próprias despesas, o Governo passou a reter recursos que teria a obrigação constitucional de repassar às prefeituras, que ficaram sem condições de iniciar, retomar ou concluir obras reivindicadas pelos munícipes, se vendo forçadas a atrasar ou (em alguns casos) suspender o pagamento do funcionalismo, interromper programas sociais e restringir o atendimento em áreas de fundamental importância, como saúde e educação.
Para evitar que situações como esta se repitam, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou dois Projetos de Lei destinados a resguardar a autonomia financeira dos municípios. Ambos foram relatados pelo deputado estadual Glaycon Franco (PV). O deputado lafaietense esclareceu a respeito dos pareceres que elaborou sobre as duas propostas, e sobre a contribuição de cada uma delas para a recuperação econômica das cidades mineiras: “Os projetos são de autoria do meu colega de partido, Hely Tarqüínio, e eu tive oportunidade de ser o relator. São dois projetos de grande relevância para o municipalismo mineiro. O Projeto de Lei 499/19, que determina o repasse automático dos valores destinados aos municípios, relativos aos impostos arrecadados pelo Estado. É importantíssimo. Citamos, como exemplos, as cotas do ICMS e do IPVA, cujo repasse será automático, para que não se repita o que aconteceu em governos anteriores, quando o recurso foi retido pelo Estado para cobrir outras despesas. De agora em diante, isso não será mais possível.”
Outro projeto de extrema importância, do qual Glaycon também foi relator, é o PL 636/2019, que permite que os municípios façam a chamada cessão onerosa dos créditos que têm a receber do Estado. “Isso quer dizer que as prefeituras poderão negociar estes créditos com qualquer instituição financeira que se interesse em adquiri-los e, desta forma, obter capital para honrar seus compromissos. Assim, os municípios voltarão a ter dinheiro em caixa para regularizar a folha de pagamento dos servidores, quitarem dívidas com os fornecedores e fazer as obras pleiteadas pela população”, esclarece. Segundo Franco, os prefeitos terão uma segunda alternativa, caso não considerem atrativa a opção pela cessão onerosa. Eles poderão converter os créditos que têm a receber da Administração Estadual em garantias para obtenção de um novo empréstimo. Desta forma, as prefeituras também teriam acesso imediato a recursos financeiros para contornar dificuldades emergenciais.
Para o deputado, ambos os projetos são de extrema importância e vêm ao encontro dos anseios dos gestores. No atual contexto, os prefeitos vêm passando por sérias dificuldades financeiras, causadas pela aguda crise econômica que assola o Brasil como um todo e o Estado de Minas Gerais em particular, em razão do agravamento da crise no setor de mineração.
Os dois Projetos de Lei já foram encaminhados ao governador do Estado e dependem apenas da sanção de Romeu Zema para entrarem em vigor.
