A operação das vagas de estacionamento rotativo em Conselheiro Lafaiete voltou a suscitar dúvidas no Legislativo da cidade. Na última quinta-feira (29/08), a Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, requerimento em que o presidente da casa, vereador Fernando Bandeira (PTB) solicita informações ao prefeito Mário Marcus e à empresa TI.Mob, concessionária do rotativo.
A empresa teria alterado a forma de cobrança pelo estacionamento, antes vinculada à placa do veículo, passando a exigir o CPF do usuário. Autor do requerimento, Fernando Bandeira apontou outras modificações que podem prejudicar a vida profissional dos funcionários: “Meu gabinete recebeu denúncias de que a TI.Mob estaria obrigando todos os monitores que vendem créditos para estacionamento a se cadastrar e pagar encargos como MEI (Microempreendedor Individual) e até a comprar a maquininha para os usuários passarem o cartão, o que é um absurdo! Elaborei o requerimento pra ver se isso é permitido no contrato porque, a partir do momento em que o funcionário da TI.Mob passa a fazer isso, deixa de ter direito ao FGTS, seguro-desemprego, PIS, férias e 13º salário, entre outros benefícios assegurados por lei. Na realidade, isso pode equivaler à terceirização do serviço”.
O vereador Oswaldo Barbosa (PP) afirmou que, se a empresa estiver agindo conforme relatam as denúncias, estará, claramente, fazendo uma manobra para romper o vínculo empregatício dos funcionários. João Paulo Resende (DEM) observou que, se as denúncias forem confirmadas, configura-se motivo para que o município cancele o contrato de concessão. Já os vereadores Sandro José (PSDB) e Alan Teixeira (PHS) alertaram que, se tiver realmente sido quebrado o vínculo trabalhista, a prefeitura pode ter que dividir com a concessionária, a título de obrigação solidária, o pagamento de ações que possam ser movidas futuramente na Justiça pelos empregados.
Aprovado por todos os vereadores, o requerimento aguarda as respostas das partes inquiridas.
