Projeto de Lei aprovado esta semana pela Câmara de Conselheiro Lafaiete determina a divulgação, no site oficial da prefeitura, de dados relativos às atividades dos conselhos municipais. Conforme o texto aprovado, a página principal do site deve apresentar, em destaque, um ícone para acesso público aos conselhos municipais. Cada conselho poderá ser acessado separadamente, devendo conter os nomes dos integrantes titulares e dos respectivos suplentes, o cargo que cada um ocupa e o órgão ou instituição que cada membro representa. A população também poderá consultar os canais de contato (telefone, endereço e e-mail), além de se informar previamente sobre datas, locais e horários das reuniões, entre outros procedimentos. Ainda de acordo com o projeto, a própria câmara deverá disponibilizar, em seu site, um hiperlink direcionando o cidadão para a página dos conselhos municipais.
Ao justificar o projeto, o presidente da Câmara e autor da proposta, Fernando Bandeira (PTB) disse que a ideia é facilitar o acesso da sociedade aos conselhos de educação, saúde e prevenção às drogas, entre outros, para que a população acompanhe o trabalho das pessoas que atuam voluntariamente nestes órgãos: “É para as pessoas saberem como decorre o tempo de votação nos conselhos e como participar dos mesmos. Muitas vezes pessoas nos procuram perguntando como se inscrever para fazer parte dos conselhos, sem saber até mesmo como eles funcionam. Nosso projeto visa uma maior participação popular, já que, atualmente, a composição dos conselhos muda muito pouco, permanecendo até 90% dos mesmos integrantes ano após ano. Não temos nada contra; afinal, se elas estão lá, é porque têm interesse em contribuir. Mas, esta é uma forma de haver uma participação maior dos cidadãos, que poderão verificar a transparência dos conselhos e até mesmo integrá-los”.
O vereador Chico Paulo (PT) defendeu como legítima a fiscalização da atuação dos conselhos municipais: “Esta semana mesmo, em debate na FAMOCOL sobre a Viação Presidente, perguntei quem que fiscalizava e me disseram que é a própria empresa. Este é papel do Conselho de Transporte. Por isso acho que a gente tem sempre de cobrar dos conselhos. O único que eu sei que funciona é o de Saúde, onde há dinheiro para a participação dos integrantes nos encontros nacionais e estaduais”, criticou.
O Fato Real verificou que no site oficial do município já são disponibilizadas informações com ícones específicos dos conselhos municipais de: Saúde, Educação. Assistência Social, Dos Direitos das Crianças e Adolescentes, Dos idosos, Do Patrimônio Histórico e Cultural de Conselheiro Lafaiete, e Dos Direitos das Mulheres. No entanto existem outros conselhos que não estão no mesmo espaço e algusn estão com in formações incompletas. Acesse o site www.conselheirolafaiete.mg.gov.br e consulte na aba “controle social”.
O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade e entra na sessão de hoje em 2ª discussão e votação
