O Procon de Conselheiro Lafaiete, órgão vinculado à Secretaria de Defesa Social da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, alerta a população sobre indivíduos se passando por funcionários do órgão, forçando os proprietários e funcionários dos estabelecimentos comerciais a adquirirem exemplares atualizados do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Conforme previsto pela Lei 12.291/2010, os estabelecimentos comerciais e empresas de prestação de serviço devem manter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em local visível, bem como placas de aviso. No entanto os representantes do Procon não visitam os estabelecimentos com o objetivo de vender exemplares da legislação, e não possui nenhum vínculo comercial com essas pessoas.
A gerente do Procon, Mariana Mendes, esclarece que, os Procon´s como órgãos públicos não comercializam o CDC, pelo contrário, havendo estoque disponível os exemplares são disponibilizados de forma gratuita, sendo que existe ainda a possibilidade de baixar o CDC, através da internet, onde o comerciante pode encadernar e manter a disposição no seu comércio.
No caso específico de Minas Gerais, a obrigatoriedade do exemplar do Código do Consumidor disponível para consulta está em vigor desde 2003, por força da Lei Estadual MG nº 14.788, de 23 de setembro de 2003.
O Procon alerta a todos que denunciem o golpe e procurem o órgão através dos seus canais de contato.
Procon Municipal de Conselheiro Lafaiete.
Rua Carijós, 123, Centro.
Atendimento de segunda a sexta feira, de 10h às 16h
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E-mail: [email protected]
