Depois de passar com relativa facilidade em primeira votação, a proposta de emenda à “Lei Orgânica do Município”, que institui o Orçamento Impositivo em Conselheiro Lafaiete suscitou polêmica e foi alvo de longa discussão nesta quinta-feira 13/06 antes de ser definitivamente aprovada em segundo turno. Ainda com dúvidas sobre a proposta, o vereador André Menezes pediu explicações aos autores.
Conforme a emenda, os vereadores passam a ter direito a 1% da receita líquida do Município para atender a demandas apresentadas por eles próprios. No entanto, 50% deste montante só poderão ser destinados a investimentos na saúde. Entre as duas votações, a proposta gerou críticas por parte do presidente do diretório municipal do PCdoB, Renato Lisboa, que ameaçou ir à Justiça caso ocorresse a aprovação.
Antes da segunda votação, vários vereadores se pronunciaram sobre o assunto e coube a Alan Teixeira (PHS) fazer a defesa mais contundente da proposta. “No nosso entendimento, o Orçamento Impositivo é um instrumento de defesa da Câmara no caso, por exemplo, de um prefeito perseguir um político de oposição. Quem é o político mais próximo da população? O vereador”!
Alan Teixeira justificou a necessidade do Orçamento Impositivo também pelo não atendimento, por parte da Prefeitura, de emendas de autoria do Legislativo: “Dentro da Lei Orçamentária anual que já temos no Município, todos nós, os 13 vereadores, já temos o direito de fazer emendas. Quais das emendas feitas pelos senhores foram atendidas pelo prefeito? O Orçamento Impositivo é legal e, de imoral, não tem nada”, finalizou.
O presidente da Câmara, Fernando Bandeira (PTB) rebateu críticas, segundo as quais a Câmara estaria legislando em causa própria. Segundo ele, o Orçamento Impositivo é a maneira justa de gastar o dinheiro público em benefício do povo.
Já Sandro José (PSDB) se posicionou favoravelmente à proposta; porém, com ressalvas: “Não estou totalmente convencido de que o Orçamento Impositivo seja algo para este momento, mas também não estou convencido de que não seja, pois as pessoas que o criticaram não procuraram nossos gabinetes para a argumentação. Como vereador, acho que parte do orçamento deveria ser participativa, com benefício destinado partindo das localidades mais distantes da cidade até as mais próximas. Esta casa resolveu colocar em teste o Orçamento Impositivo; voto pela sua aprovação. Com justificativa”.
A emenda à “Lei Orgânica do Município” que institui o Orçamento Impositivo foi aprovada com o aval dos 12 vereadores presentes à sessão desta quinta-feira. O vereador Chico Paulo (PT) foi o único ausente em decorrência de problemas de saúde.
