A segunda discussão e votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município que institui o Orçamento Impositivo em Conselheiro Lafaiete estava na Ordem do Dia da sessão da câmara nesta terça-feira 11/06, mas, não ocorreu. Pelo Orçamento Impositivo os vereadores passam a ter percentual de 1% da receita líquida prevista do município para ser empregado em emendas apresentadas por eles. No entanto, 50% deste montante só poderão ser empregados na área de saúde.
Assim que foi aberta a discussão da proposta que acrescenta o artigo 159-A na Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, instituindo o Orçamento Impositivo, o vereador Alan Teixeira (PHS) pediu vistas no projeto e ele saiu da pauta.
Defesa
A proposta foi aprovada em 1ª discussão e votação pela Câmara Municipal em sessão no dia 13/04, quando foi defendida enfaticamente pelo presidente da Casa Legislativa, vereador Fernando Bandeira (PTB), que recomendou aos colegas sua aprovação: “Somos nós vereadores que estamos em contato direto com o cidadão. Com o Orçamento Impositivo, poderemos indicar obras e benfeitorias para destinação de 1% da receita líquida do Poder Executivo. Estaremos gastando o dinheiro do povo com o povo ao beneficiar as comunidades carentes, aquelas que mais necessitam de obras. Esta será uma grande vitória para Conselheiro Lafaiete”.
Apesar de acompanhar os colegas na aprovação unânime da proposta, o vereador Chico Paulo (PT) se queixou da diferença de tratamento na Câmara, lembrando que teve rejeitado pela Casa Legislativa um projeto de sua autoria com o mesmo teor.
O vereador Sandro José (PSDB) também disse sim ao Orçamento Impositivo na primeira votação, mas com ressalvas. “Ainda não estou totalmente convencido de que as indicações pelo Legislativo de determinados investimentos seja uma boa alternativa”, afirmou.
Contra
Renato Lisboa, presidente do diretório municipal do PC do B, reagiu contrariamente à proposta e informou que pretende questionar na Justiça a validade do Orçamento Impositivo, caso a proposta fosse aprovada em segundo turno pelo Legislativo lafaietense. Ele chegou a afirmar que, caso seja aprovado essa emenda à Lei Orgânica municipal ela trará justamente em ano eleitoral um desequilíbrio na campanha eleitoral. Para Lisboa os vereadores atuais teriam recursos públicos para investir em obras e projetos que outros candidatos não teriam, provocando um grande disparate na corrida eleitoral.
