Congonhas conta com uma Sala do Empreendedor, criada pelo SEBRAE, a Junta Comercial de Minas Gerais (JUCEMG) e a Prefeitura, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia. O objetivo deste espaço de prestação de serviço ao cidadão é incentivar a legalização de negócios informais que se enquadrem nos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar 123/06, também conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa; facilitar a abertura de novos negócios; regularizar atividades informais; e oferecer serviços aos Microempreendedores Individuais (MEIs).
A Sala do Empreendedor está cadastrando micro e pequenos empreendedores, para saber quem são eles e o que fazem, oferecer-lhes cursos de qualificação, além de orientação financeira e sobre aposentadoria.
Com a paralisação dos serviços da ADECON, muitos empreendedores deixaram de cumprir as obrigações com a Receita Federal e as de contribuintes do INSS. A Sala do Empreendedor auxilia o cidadão a regularizar estas pendências e emite documentos para o parcelamento das dívidas. Também é oferecida orientação para emissão de Alvará de Funcionamento e Nota Fiscal.
Quem quer se tornar um Microempreendedor Individual também conta com o apoio da Sala do Empreendedor, que realiza o processo de formalização, e auxilia no envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) à Receita Federal. A Declaração Anual de 2018 pode ser feita até 31 de Maio.
O horário do atendimento da Sala do Empreendedor foi alterado. A partir de agora, ele acontece das 8h às 11h, de segunda a sexta-feira. À tarde, somente mediante agendamento.
A Sala do Empreendedor funciona, no Edifício JK, à av. JK, nº 236, Sala 108. Telefone: 3732-2671 – ramal 1143.
