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Audiência pública debate Plano Diretor de Lafaiete nesta segunda-feira

A Câmara Municipal e a Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete convidam a todos os interessados para audiência pública que objetiva a realização de oficina de revisão do Plano Diretor.

A audiência será nesta segunda-feira 23/05 com a equipe da Fundação João Pinheiro.

O Plano Diretor é uma lei que define como o município deve crescer e se desenvolver para que toda a população seja beneficiada. Essa lei deve seguir o Estatuto da Cidade, que diz como o plano deve ser feito, o que deve conter e que ele deve ser revisto a cada dez anos. No Brasil, as bases para o planejamento das cidades estão estabelecidas no Estatuto da Cidade (lei 10.257/2001). Ele estabelece as normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. O Plano Diretor, segundo o professor Flávio Villaça, da USP,   é um plano que, a partir de um diagnóstico científico da realidade física, social, econômica, política e administrativa do município e de sua região, apresentaria um conjunto de propostas para o futuro desenvolvimento socioeconômico e futura organização espacial dos usos do solo urbano, das redes de infraestrutura e de elementos fundamentais da estrutura urbana, para a cidade e para o município, propostas estas definidas para curto, médio e longo prazos, e aprovadas por lei municipal.

A lei também diz que todo plano diretor deve ser feito com a participação das pessoas que moram na cidade e na zona rural do município.  E precisa ser revisado a cada 10 anos. O plano diretor de Conselheiro Lafaiete é de 2010, então é hora da sua revisão.

Serviço
Audiência pública – Plano Diretor.
Data: 23 de maio de 2022 (segunda-feira).
Horário: 18h.
Local: Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete.
Endereço: rua Assis Andrade, 540 – Centro.

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