A Câmara Municipal de Congonhas aprovou, em segunda votação, no dia 10 de novembro, o Projeto de Lei nº 43/2026, de autoria do Executivo, que institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
A proposta estabelece diretrizes para o combate à fome, o incentivo à alimentação saudável e a ampliação do acesso da população a alimentos de qualidade.
Entre as possibilidades previstas estão a criação de um Restaurante Popular Municipal, Banco de Alimentos e hortas comunitárias e urbanas. O projeto também contempla o incentivo à produção agroecológica e à agricultura familiar, incluindo a compra desses produtos para abastecer escolas e outros equipamentos públicos.
O texto prevê ainda ações de combate ao desperdício de alimentos, atividades educativas nas escolas e atendimento prioritário às famílias em situação de vulnerabilidade social.
A proposta também institui um sistema municipal para organizar e acompanhar as políticas de segurança alimentar, com participação do poder público e da sociedade civil.
