O presidente da Câmara de Vereadores de Conselheiro Lafaiete, Fernando Bandeira (PTB), obteve a aprovação unânime de seus pares para requerimento em que sugere à Secretaria Municipal de Fazenda de Conselheiro Lafaiete o refinanciamento fiscal, nos moldes do REFIS adotado pelo Governo Federal, para facilitar a quitação de débitos de contribuintes inadimplentes.
‘Para formular o requerimento, o vereador disse que tomou por base a difícil realidade econômica dos municípios, do estado e do país: “Sabemos a dor das pessoas que querem pagar suas contas em dia e, muitas vezes, não conseguem em razão do grande número de compromissos, pelo valor elevado das taxas e porque o reajuste mínimo do salário não aguenta acompanhar o aumento das contas de luz, água, IPTU e outras obrigações. No REFIS federal, quem deseja quitar dívidas, principalmente junto ao INSS ou ao Simples Nacional, chega a ter desconto de até 70%, medida cujo objetivo é gerar investimento e fazer o país crescer. Para que o cidadão possa contribuir com o Município, o Governo também tem de ajudar os cidadãos, razão pela qual solicito ao prefeito que considere a implantação do REFIS no ano que vem para quitação dos débitos com o IPTU sem juros e multa”.
Chico Paulo (PT) observou que, enquanto a inadimplência com as obrigações municipais preocupa os contribuintes pobres, grandes especuladores acumulam dívidas gigantescas sem se importar com a pouca arrecadação do Município: “O aumento da arrecadação depende da oferta de incentivo. Por exemplo, quem pagar o IPTU em dia terá 20% de desconto. Mas todo mundo sabe que quem deveria pagar IPTU não o paga; temos o caso de um dono de imobiliária que nunca pagou imposto, que devia 10 milhões em IPTU e deu o tombo no Município. Entre os grandes, nenhum paga imposto e ninguém cobra deles. Quem paga são os moradores da periferia, mas a maioria dos imóveis estão em situação irregular”.
Depois de discutido e aprovado, o requerimento proposto pelo vereador Fernando Bandeira foi encaminhado para adoção das providências cabíveis.
