A pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça determinou que o município de Barbacena, no Campo das Vertentes, adote medidas para apurar irregularidades na prestação do serviço de transporte coletivo urbano e avalie a eventual extinção do contrato de concessão. A ação foi proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Barbacena, que apontou uma série de problemas na execução do serviço e deficiências na fiscalização exercida pelo poder público municipal.
Entre as irregularidades identificadas estão a precariedade da frota, acidentes provocados por falhas mecânicas, incluindo episódios de perda de freios, além da ausência de fiscalização adequada sobre o cumprimento do contrato de concessão. De acordo com a Ação Civil Pública, o próprio município informou não possuir servidor formalmente designado para fiscalizar a execução do contrato.
Além de determinar a abertura de procedimento para apurar possíveis descumprimentos contratuais e avaliar a extinção da concessão, a magistrada ordenou que o município promova intervenção na concessão
A decisão estabelece multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento das determinações impostas ao município.
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