O Plenário da Câmara Municipal de Congonhas aprovou, em regime de urgência e com uma abstenção, o Projeto de Lei nº 48/2026, enviado pelo Executivo, que altera as regras para a futura concessão do transporte público coletivo. A principal mudança estabelece em até R$ 950 mil por mês o limite do subsídio que poderá ser previsto no processo de licitação do serviço.
O valor definido pela lei funciona como um teto de autorização. Isso significa que o Município não estará obrigado a repassar mensalmente os R$ 950 mil. O montante efetivamente pago dependerá dos custos da operação, das receitas obtidas pelo sistema, dos critérios estabelecidos na licitação e da disponibilidade orçamentária.
Publicidade também terá novas regras
O projeto aprovado pelos vereadores também modifica a forma de apuração e remuneração das receitas obtidas com publicidade no sistema de transporte coletivo. As novas regras foram elaboradas para integrar o futuro contrato de concessão e não alteram o contrato emergencial atualmente em vigor no município.
Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, as mudanças procuram adequar a legislação municipal aos parâmetros econômicos e operacionais apontados pelos estudos técnicos que embasam a preparação da nova licitação. Com a aprovação, o texto segue agora para sanção do prefeito.
