A Prefeitura de Barbacena sancionou a Lei Rafaela Drumond, que denomina oficialmente a legislação municipal de prevenção e combate ao assédio moral e sexual no serviço público. A medida, estabelecida pelo Projeto de Lei nº 056/2026, de autoria da vereadora Fausta Maria de Carvalho, altera a Lei Municipal nº 5.251, de 7 de novembro de 2023, e associa à política de proteção dos servidores o nome da escrivã da Polícia Civil de Minas Gerais, morta em 2023.
A nova denominação transforma a memória de Rafaela em referência dentro da legislação municipal. A escrivã tinha 31 anos e foi encontrada morta pelos pais, em Antônio Carlos, na Zona da Mata. Antes da morte, segundo informações divulgadas pela Corregedoria da Polícia Civil, ela havia relatado situações de assédio sexual e pressão no ambiente de trabalho da delegacia onde atuava, em Carandaí.
Caso levou debate sobre ambiente de trabalho
A família de Rafaela atribuiu os episódios ao delegado Itamar Cláudio Netto e ao investigador Celso Trindade de Andrade. Os dois foram indiciados por condescendência criminosa e injúria, respectivamente. O inquérito contra Celso foi arquivado pela Justiça de Minas Gerais. Já Itamar celebrou transação penal com o Ministério Público de Minas Gerais, com pagamento de multa de R$ 2 mil. O cumprimento do acordo resultou na extinção do processo, sem condenação criminal.
Em Barbacena, a legislação passa a utilizar o nome de Rafaela para identificar as ações municipais destinadas a prevenir e enfrentar práticas de assédio. A norma também reforça a necessidade de conscientização, prevenção e existência de mecanismos para registro de denúncias, dentro da administração pública municipal.
