O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) intimou o prefeito de Ouro Branco, Sávio Rodrigues Fontes, a explicar portarias de nomeação e exoneração de servidores que atribuíram efeitos funcionais e financeiros retroativos. A denúncia tramita no processo nº 1.217.883 e envolve oito atos publicados em 30 de julho de 2026.
A denúncia questiona se servidores já exerciam cargos em comissão ou funções gratificadas antes da formalização das nomeações e exonerações. Também foi levantada a possibilidade de pagamentos de remunerações, gratificações ou outras vantagens referentes a períodos anteriores à publicação dos atos. Em decisão de 2 de setembro, o conselheiro Gilberto Diniz determinou que a Prefeitura apresente os processos administrativos que deram origem às portarias, documentos funcionais e financeiros dos servidores e comprovantes de eventuais pagamentos.
Prefeitura afirma que houve regularização
O prefeito terá 15 dias úteis para apresentar a documentação e responder aos questionamentos. O despacho prevê multa pessoal de R$ 5 mil caso a determinação não seja cumprida sem justificativa. Depois da manifestação, o processo será encaminhado à Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal para análise. Até agora, o TCE-MG não reconheceu irregularidade nem apontou prejuízo aos cofres públicos.
Em nota, a Prefeitura de Ouro Branco afirmou que as portarias foram editadas após a identificação de inconsistências administrativas e documentais nos registros funcionais. Segundo o município, alguns servidores já exerciam as funções por decisões administrativas anteriores, mas os respectivos atos não haviam sido localizados ou registrados. A administração sustenta que não houve criação retroativa de direitos nem pagamento de gratificações ou vantagens referentes a períodos anteriores e informou que apresentará os esclarecimentos solicitados pelo Tribunal.
