A Prefeitura de Conselheiro Lafaiete disponibilizou uma nova Licença Simplificada para Adequação de Passeio no sistema APROVA. O procedimento permite ao cidadão solicitar análise e orientação técnica antes de realizar intervenções na calçada, facilitando a regularização e reduzindo o risco de obras executadas fora dos critérios de acessibilidade.
A licença pode ser utilizada para adequações como execução de rampas, rebaixamento de guia, regularização de piso e outras intervenções destinadas a melhorar as condições de circulação. O procedimento não contempla alterações na edificação existente e busca tornar mais simples o atendimento às exigências previstas na legislação.
Análise antes da execução
A medida também procura evitar problemas provocados por intervenções inadequadas, como degraus, obstáculos e inclinações excessivas, que podem dificultar ou impedir a circulação de pedestres. A calçada integra a estrutura de mobilidade urbana e deve oferecer condições de deslocamento para pessoas com deficiência, idosos, crianças e pessoas com mobilidade reduzida.
O procedimento adotado pela Secretaria de Planejamento tem como base a Lei Federal nº 10.098/2000, o Decreto Federal nº 5.296/2004, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, a ABNT NBR 9050:2020 e a legislação municipal aplicável. A solicitação pode ser feita pelo APROVA, onde a intervenção será analisada antes da execução.
