O REFIS Ouro Branco 2026 foi instituído pela Lei Municipal nº 2.988, sancionada em 24 de abril, segue até novembro e permite ao município conceder descontos para o pagamento de créditos devidos à administração municipal. A proposta foi apresentada pelo Poder Executivo, aprovada pela Câmara e transformada em lei após a tramitação iniciada em março.
O programa tem caráter específico e temporário e busca facilitar a regularização de débitos municipais. A medida alcança créditos em favor do município, conforme as condições estabelecidas pela legislação. O percentual de desconto pode chegar a 100% sobre juros e multas, conforme as regras previstas para adesão ao programa.
Quem deseja participar do Refis Ouro Branco 2026 deve procurar os canais oficiais da prefeitura, como atendimento presencial e plataformas digitais, para verificar a situação fiscal e formalizar a adesão ao programa. Documentos comprobatórios e dados pessoais serão necessários para o processo.
