Conselheiro Lafaiete passou a contar com uma regra específica para facilitar a matrícula de filhos de mães atípicas na rede pública municipal. A Lei nº 6.545, de 13 de agosto, assegura prioridade para que crianças sejam matriculadas em creches e escolas próximas da residência ou do local de trabalho do responsável. A medida abrange unidades que oferecem educação infantil e ensino fundamental I e II.
A proposta foi apresentada pela vereadora Simone do Carmo por meio do Projeto de Lei nº 5/2026, aprovado pela Câmara Municipal em segundo turno e publicado no Diário Oficial do Município.
Como funciona a prioridade
Pela nova regra, são consideradas mães atípicas aquelas que têm filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou transtornos globais do desenvolvimento, mediante comprovação por laudo médico ou psicológico. O benefício também se aplica quando a guarda ou responsabilidade legal pela criança estiver sob os cuidados do pai ou de outro responsável.
No momento da matrícula, além dos documentos normalmente exigidos pela escola, será necessário apresentar a comprovação da condição do estudante e documento que demonstre a localização da residência ou do local de trabalho do responsável. A prioridade, portanto, não significa matrícula automática em qualquer unidade, mas preferência dentro do critério estabelecido pela legislação.
A regra também prevê que, se houver mudança de residência ou de emprego que altere a proximidade utilizada para justificar a matrícula, a prerrogativa deixará de valer no ano letivo seguinte. Nesse caso, o estudante deverá seguir as regras gerais de zoneamento da rede municipal. A Câmara Municipal já havia registrado, na tramitação do projeto, que a proposta buscava estabelecer esse critério específico para a rede pública de Lafaiete.
A medida integra um conjunto de iniciativas recentes do município relacionadas às mães atípicas. Em junho, a Câmara também aprovou legislação que institui uma política municipal de fomento à empregabilidade desse grupo.
Leia mais: Lafaiete cria política de emprego para mães atípicas
