A Câmara Municipal de Congonhas derrubou, por unanimidade, o veto integral do Executivo ao Projeto de Lei nº 45/2025, que obriga a divulgação da lista de espera para consultas, exames e cirurgias na rede pública de saúde. A decisão foi tomada durante reunião ordinária do Legislativo.
De autoria do vereador Averaldo Pereira (PL), a proposta determina que a Prefeitura publique e atualize periodicamente, em seu site oficial, a fila de pacientes. A divulgação deverá preservar o anonimato e seguir as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O objetivo é ampliar a transparência e permitir que a população acompanhe a ordem e a evolução dos atendimentos.
Ao vetar o projeto, o Executivo alegou inviabilidade técnica, operacional e jurídica. Também argumentou que a medida poderia comprometer a gestão das filas e sobrepor sistemas já existentes, como o Meu SUS Digital.
Com a rejeição do veto pelo Plenário, o projeto segue para promulgação. Pelo rito legislativo, o prefeito tem prazo de 48 horas para sancionar a nova lei. Se isso não ocorrer, a promulgação será feita pelo presidente da Câmara Municipal.
Leis com conteúdo semelhante já estão em vigor em municípios como Petrópolis (RJ), Monte Sião (MG) e São Sebastião do Paraíso (MG).
