A Câmara Municipal de Carandaí rejeitou, nesta quinta-feira (16), o Projeto de Lei Complementar nº 212/2026, que autorizava a desafetação, o desmembramento e a venda de uma área pública localizada no bairro Rosário. A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, foi derrotada por 5 votos a 4. Com a decisão, o imóvel permanece incorporado ao patrimônio público e não poderá ser alienado nos termos previstos pelo projeto.
De autoria do Executivo Municipal, o texto previa que o terreno deixasse de ter sua destinação pública original e passasse à categoria de bem dominical, condição que permitiria sua venda após desmembramento, mediante licitação nas modalidades de concorrência pública ou leilão. Na justificativa, a administração municipal argumentou que a área era considerada inconveniente para o uso público e que a alienação possibilitaria melhor aproveitamento do patrimônio, além da geração de recursos para os cofres do município.
Durante a tramitação, o projeto recebeu uma emenda da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que reforçava a necessidade de avaliação prévia do imóvel, demonstração do interesse público e observância do procedimento licitatório antes da alienação. Mesmo com as alterações propostas, a matéria não obteve votos suficientes para aprovação em plenário.
A rejeição encerra a tramitação da proposta no Legislativo e mantém a área com sua destinação pública atual. Para que o tema volte a ser analisado, o Executivo deverá apresentar um novo projeto de lei, iniciando novamente todo o processo legislativo previsto na Câmara Municipal.
