O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu, nesta quinta-feira (09), manter a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) que determina o encerramento do programa de escolas cívico-militares na rede estadual. Por dois votos a um, o colegiado concluiu que as nove unidades atualmente em funcionamento também deverão ser descontinuadas a partir deste ano letivo.
O relator do processo, desembargador Wagner Wilson, reconheceu a irregularidade da expansão do programa sem previsão legal e orçamentária, mas defendeu a permanência das escolas já implantadas por considerar que elas integravam uma política pública em execução. A maioria do colegiado, porém, acompanhou a divergência apresentada pelo desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, que entendeu que as falhas identificadas comprometem todo o programa, impedindo tanto a criação de novas unidades quanto a continuidade das existentes.
A controvérsia teve início após o TCE-MG apontar, no fim de 2025, a inexistência de lei específica para instituir o modelo cívico-militar, além de inconsistências na previsão orçamentária. O órgão também questionou o uso de recursos vinculados ao Projeto Somar e a implementação do programa por meio de resolução conjunta, sem respaldo em legislação formal. Em fevereiro deste ano, uma decisão monocrática do próprio TJMG já havia restabelecido os efeitos da determinação do Tribunal de Contas.
Após essa decisão, o Governo de Minas Gerais, por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE), recorreu para tentar manter o programa. Antes disso, a Justiça de primeira instância havia autorizado a continuidade das escolas, sob o entendimento de que o Tribunal de Contas teria extrapolado sua competência ao interferir em uma política pública do Executivo. Com o julgamento desta quinta-feira, prevalece o entendimento de que o modelo cívico-militar não pode ser mantido nas condições atuais por ausência de respaldo legal e orçamentário.
