A Câmara Municipal de Ouro Branco aprovou por unanimidade, em sessão extraordinária realizada na quinta-feira (02), o Projeto de Lei nº 097/2026, que passa a exigir autorização legislativa específica para qualquer proposta de gestão compartilhada envolvendo serviços públicos de saúde, unidades básicas ou o Hospital Raymundo Campos. A medida altera a Lei Municipal nº 2.281/2018 e fortalece o controle do Legislativo sobre mudanças estruturais na rede municipal, em um momento de forte debate político sobre o futuro da saúde no município.
De autoria de todos os vereadores, o projeto estabelece que a participação de Ouro Branco no ICISMEP não autoriza, por si só, a transferência da gestão de serviços de saúde por meio de contratos, convênios, contratos de programa, contratos de gestão ou instrumentos semelhantes. Na prática, qualquer iniciativa dessa natureza dependerá de aprovação prévia da Câmara. A alteração modifica o alcance da legislação de 2018, que permitia ao Executivo contratar diretamente serviços oferecidos pelo consórcio, dispensada a licitação nos casos previstos pela legislação federal.
A votação ocorre poucos dias após a Prefeitura recuar da implantação da gestão compartilhada do Hospital Raymundo Campos, prevista para começar em 1º de julho. O prefeito Sávio Fontes anunciou a suspensão da medida depois da repercussão provocada por audiências públicas, manifestações de vereadores, servidores da saúde, conselhos e moradores, que cobraram maior transparência e participação nas decisões. O Executivo afirmou que o hospital continuará pertencendo ao município e que a proposta será rediscutida antes de qualquer nova decisão.
Desde abril, requerimentos, pedidos de informações e audiências públicas vinham questionando os impactos financeiros, a fiscalização do modelo e seus reflexos sobre os profissionais e usuários do sistema público. Com a aprovação do Projeto de Lei nº 097/2026, qualquer tentativa futura de implantar a gestão compartilhada dependerá, obrigatoriamente, do aval da Câmara Municipal.
