O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) aprovou uma nova instrução normativa que amplia as exigências de transparência para os consórcios públicos que atuam em Minas Gerais. A medida, aprovada nesta semana, determina a divulgação obrigatória na internet de informações como folha de pagamento, contratos, licitações, atas de reuniões, agenda institucional e relatórios de auditoria. A mudança impacta diretamente entidades que prestam serviços a municípios da região de Conselheiro Lafaiete e de todo o estado.
Com as novas regras, os consórcios passam a adotar padrões semelhantes aos exigidos das prefeituras. A norma estabelece que atos administrativos, decisões, contratos de rateio, convênios, regulamentos internos e deliberações dos conselhos deverão ficar disponíveis em plataformas de acesso público. O objetivo é ampliar o controle social e permitir que cidadãos, órgãos fiscalizadores e municípios acompanhem a aplicação dos recursos públicos de forma mais detalhada.
A instrução também endurece as exigências na área financeira. Cada consórcio deverá elaborar orçamento anual próprio, aprovado até o fim do exercício anterior, além de prestar contas mensalmente aos municípios participantes sobre a execução das despesas financiadas pelos contratos de rateio. Os dados deverão ser enviados ao Tribunal por meio do sistema eletrônico de fiscalização da Corte, fortalecendo o monitoramento contínuo das atividades.
Outra determinação prevê a criação de ouvidorias para recebimento de denúncias, reclamações, sugestões e solicitações da população. Os consórcios também deverão manter cadastro atualizado junto ao TCE-MG, informando alterações estatutárias, entrada ou saída de municípios e documentos institucionais. A nova regulamentação busca ampliar a transparência, reforçar a prestação de contas e garantir maior controle sobre a gestão dos recursos administrados por essas entidades.
Fonte: TCEMG
