A Câmara Municipal de Ouro Branco apresentou o Projeto de Lei nº 081/2026, com o objetivo de estabelecer regras para a comunicação institucional e disciplinar o uso de redes sociais por servidores e agentes públicos. A proposta busca assegurar que a divulgação de informações oficiais ocorra de forma alinhada aos princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos na Constituição.
Pelo texto, informações de interesse coletivo deverão ser divulgadas prioritariamente por meio dos canais oficiais da administração, como sites institucionais e perfis verificados. O projeto determina que contas pessoais não poderão substituir os meios oficiais nem ser utilizadas como principal ferramenta para anunciar atos administrativos, serviços públicos, programas ou obras financiadas com recursos públicos.
A proposta também estabelece restrições durante o horário de trabalho. Servidores e agentes públicos ficam impedidos de utilizar redes sociais, sejam pessoais ou institucionais, para promoção própria, divulgação de terceiros ou manifestações de caráter político enquanto estiverem no exercício de suas funções. A medida não se aplica a publicações realizadas em ambiente privado e fora do expediente, desde que não haja uso indevido da estrutura pública ou associação institucional inadequada.
Outro ponto previsto é a regulamentação da moderação de comentários em perfis oficiais, proibindo o bloqueio de usuários apenas por críticas ou opiniões. A fiscalização do cumprimento das normas ficará sob responsabilidade da Ouvidoria da Câmara Municipal, que receberá denúncias sobre possíveis irregularidades. Na justificativa, os autores afirmam que a iniciativa responde a reclamações da população sobre o uso inadequado das redes sociais durante o expediente e pretende fortalecer a credibilidade do serviço público.
A proposta também abre um debate que ultrapassa os limites de Ouro Branco e pode servir de referência para outros municípios da região. Em cidades como Conselheiro Lafaiete, onde moradores frequentemente relatam dificuldades para acessar informações oficiais e apontam falhas na comunicação pública, medidas voltadas à transparência, à padronização dos canais institucionais e à separação entre comunicação oficial e promoção pessoal ganham relevância no fortalecimento da relação entre administração pública e população.
