Prefeitura de Congonhas encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 32/2026, que cria uma Política Municipal de Fiscalização da Atividade Minerária com uso de inteligência artificial, drones, imagens de satélite e ferramentas de sensoriamento remoto. A proposta, apresentada pelo prefeito Anderson Cabido, busca fortalecer o controle sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), garantindo que os valores repassados ao município reflitam com precisão o volume efetivamente extraído pelas mineradoras.
Pelo texto, a administração municipal poderá cruzar informações declaradas pelas empresas com dados obtidos por varreduras topográficas, modelos digitais de terreno e monitoramento aéreo. A intenção é identificar possíveis divergências entre a produção informada e a atividade real nas áreas de mineração. Segundo a justificativa do projeto, o município precisa ampliar sua capacidade técnica de fiscalização para assegurar a correta apuração dos tributos e compensações gerados pela exploração mineral.
A proposta também prevê a criação do Painel Público da Mineração, ferramenta que disponibilizará informações consolidadas sobre arrecadação da CFEM e estimativas de produção mineral. O objetivo é ampliar a transparência e permitir maior acompanhamento da atividade minerária pela população. Embora o projeto preserve o sigilo industrial das empresas, ele estabelece que dados necessários à fiscalização ambiental e tributária não poderão ser ocultados sob essa justificativa.
Para colocar a política em prática, a prefeitura poderá firmar convênios com universidades, órgãos federais e empresas especializadas em tecnologia e geoprocessamento. O texto ainda cria novas obrigações para as mineradoras, como a manutenção de documentos históricos por dez anos e a comunicação de alterações societárias em até 30 dias. O descumprimento das regras poderá resultar em processos administrativos e aplicação de multas, que serão regulamentadas posteriormente pelo Executivo.
