A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete aprovou nesta terça-feira (16) o Projeto de Lei Complementar nº 005/2025, que promove uma ampla reformulação do sistema tributário do município. A proposta, enviada pelo Executivo e debatida ao longo de sua tramitação, atualiza a legislação fiscal, amplia a digitalização dos serviços públicos e consolida normas tributárias em um novo marco legal para a arrecadação e fiscalização municipal.
Entre as principais mudanças está a criação do Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários, plataforma digital que permitirá a realização de comunicações oficiais, notificações e intimações pela internet. Após regulamentação por decreto, a adesão será obrigatória para os contribuintes. O sistema utilizará certificação digital e assinatura eletrônica para garantir segurança jurídica e maior agilidade nos procedimentos administrativos.
O texto também traz medidas de incentivo à atividade econômica. Uma delas é a redução a zero das taxas municipais cobradas dos Microempreendedores Individuais (MEIs), incluindo custos relacionados à abertura, inscrição, registro, alvarás, licenças, cadastros e encerramento das atividades. Outra novidade é a criação da Comissão Municipal de Valores, responsável por definir critérios técnicos para a avaliação de imóveis, considerando fatores como localização, área, padrão construtivo e acesso a serviços públicos, parâmetros que influenciam tributos como IPTU e ITBI.
A legislação aprovada ainda reforça os instrumentos de fiscalização e cobrança do município. Entre as medidas previstas estão a possibilidade de recebimento de imóveis para quitação de débitos por meio da dação em pagamento, a aplicação de multas por descumprimento de obrigações acessórias e a adoção de regimes especiais de fiscalização em situações específicas.
Com a aprovação pelos vereadores, o novo conjunto de regras deverá substituir diversas normas antigas, reunindo em um único código as diretrizes que irão orientar a política tributária de Lafaiete nos próximos anos.
