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Liberdade de Expressão ≠ Impunidade

28 de maio de 2026
in Destaque, Política
Liberdade de Expressão ≠ Impunidade

Foto: Ilustração.

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A Câmara Municipal deveria ser o espaço do diálogo. O local onde opiniões diferentes convivem sob o mesmo compromisso democrático. Mas, quando discursos ultrapassam o limite da divergência política e avançam sobre direitos fundamentais, o plenário deixa de ser palco de representação popular para se transformar em território de tensão social.

O episódio recente em Conselheiro Lafaiete acendeu um alerta importante. Declarações envolvendo temas ligados à violência contra a mulher, feminicídio e proteção de direitos humanos provocaram reações políticas, manifestações públicas e até registro policial. O fato expõe o Consenso Jurídico: Liberdade de Expressão ≠ Impunidade.

A Constituição garante o direito à manifestação. Mas nenhum direito é absoluto. Liberdade de expressão não significa licença para ataques, desinformação ou estímulo à violência. A fala institucional possui peso político, simbólico e social. Quando usada sem responsabilidade, produz consequências reais fora do microfone e além das paredes.

O problema cresce quando a polarização transforma adversários em inimigos. O debate deixa de buscar soluções e passa a alimentar confrontos. O cidadão comum, que espera equilíbrio e maturidade, acaba assistindo a um espetáculo de radicalização. E, muitas vezes, com medo.

A filósofa Hannah Arendt alertava que a política existe justamente para preservar o chamado “mundo comum”. Um espaço onde as diferenças podem coexistir sem violência. Quando a palavra perde o compromisso com os fatos e passa a servir apenas ao choque e à destruição do outro, a própria democracia começa a se desgastar.

O mais curioso é que parte da política atual parece confundir barulho com coragem. Quanto maior a polêmica, maior o alcance. Quanto mais agressiva a fala, mais curtidas nas redes sociais. O plenário vira palco. A sensatez perde espaço para o algoritmo.

E existe um detalhe perigoso nisso tudo. Quando lideranças normalizam ataques verbais contra direitos básicos, o efeito se espalha pela sociedade. A intolerância desce da tribuna para as ruas, para as famílias e para os ambientes públicos. A consequência é um ambiente social mais hostil, menos racional e mais dividido.

O desafio das instituições é justamente impedir que a democracia seja usada contra ela mesma. Garantir liberdade sem permitir abusos. Preservar o debate sem abrir espaço para a corrosão da convivência civilizada.

Porque no fim das contas, quando o diálogo desaparece, sobra apenas o ruído.

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